Ressalvados os casos previstos na Const… (DES IFSUL 2013)

Questões de Direito Administrativo · DES IFSUL

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosDES IFSUL 2013

IF SUL

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a Lei 8.112 de 1990, estabelece que

Aé absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.Ba proibição de acumular estende-se, também, a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.Ca proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.Da acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Mais questões de Acumulação de cargos públicos

Instituto IBED 2026Conforme o art. 133 da Lei n.º 8.112/1990, detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção no prazo…
AMEOSC 2026Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segun…
OBJETIVA CONCURSOS 2026Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal, o servidor municipal investido no mandato de Vereado…
Cebraspe 2026No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
Quadrix 2026Um servidor público ocupava um cargo efetivo de professor em uma universidade pública e pretendia tomar posse em outro cargo efetivo de natureza administrativa em uma autarquia fe…

Ver as 530 questões de Acumulação de cargos públicos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.