Questões de Direito Civil · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoINCAB (ex-FUNCAB) 2013
PC ES
Questão de Direito Civil
Qual o tempo máximo de internação para crianças e adolescentes garantido pelo ECA, não podendo ser extrapolado, mesmo quando a justificativa seja a presença de transtorno mental ou uso de álcool e outras drogas, e nem mesmo pela gravidade do ato infracional?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.