Question

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Acerca do Título da Organização do Estado, disposto na Constituição Federal de 1.988, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

Accepted Answer

D) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Answer

A) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-seão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

B) Cabe aos Estados, explorar diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Answer

C) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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