De acordo com a Lei do Mandado de Segur… (IBFC 2023)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalMandado de segurançaIBFC 2023

CET Santos

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

AAo despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informaçõesBOs efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentençaCIndeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamentoDO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito 6 IBFC_07

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.