Direito TributárioCompetência tributáriaPLANEXCON 2019
Pref Tatuí
Questão de Direito Tributário
Leia as afirmativas abaixo: 1. E a atribuiça o dada pela Constituiçao Federal de 1988 aos entes polí ticos do Estado (Uniao, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. 2. O que a caracteriza e o fato de ser incaducavel; de exercí cio facultativo; inampliavel; irrenunciavel; indelegavel. 3. Na o e de exercí cio obrigatorio, nao pode ser entregue a outra pessoa jurí dica de Direito Publico nem a outra entidade polí tica, nao tem prazo para ser exercida e nao pode ser objeto de renuncia. E verdadeiro afirmar que as assertivas tratam da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.