Questão de Direito Constitucional

O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende implementar políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico local, fomentando a livre iniciativa e a geração de empregos, sem desconsiderar os princípios constitucionais que regem a atividade econômica. Durante reunião entre a Procuradoria Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, discutiu-se a interpretação dos dispositivos https://fundacaounespar.org.br/area-candidato/painel/provas/objetiva/html/1465/1/1564568 7/38 14/07/2026, 09:37 constitucionais relativos à Ordem Econômica e Financeira. Considerando o disposto nos arts. 170 a 181 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir. I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica. III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica. IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica. Está CORRETO o que se afirma em: