Assinale a alternativa INCORRETA. (NUCEPE UESPI 2010)

Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoNUCEPE UESPI 2010

SEJUS PI

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Assinale a alternativa INCORRETA.

AO servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.BA responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.CPara configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.DQuando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.ENão há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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