Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoFAFIPA 2020
Pref Campo Largo
Questão de Direito Constitucional
Proposta do governo que prevê a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Caso essa situação permaneça até 30 de junho de 2023, o município será incorporado a partir de 2025 ao município limítrofe com melhor sustentabilidade financeira. Qual o nome desta PEC?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.