Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoIDECAN 2025
DEGASE
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), será aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência, a pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.