A legislação penal vigente dispõe que a… (FGV 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FGV 2021

PC RN

A legislação penal vigente dispõe que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, devendo o apenado satisfazer requisitos de ordem objetiva e subjetiva para progredir de regime. Sobre o processo de execução penal, dispõe a lei que:

Apoderá ser fixada, como condição para progressão para regime aberto, a prestação de serviços à comunidade;Ba falta grave, quando admitida pelo apenado, poderá ser reconhecida independentemente de processo administrativo;Cnos crimes praticados com violência, a realização do exame criminológico é indispensável;Da previsão de determinada conduta como falta grave não exige respeito ao princípio da legalidade e, consequentemente, da irretroatividade da lei mais gravosa;Enão poderá ser concedido livramento condicional ao apenado reincidente na prática de crimes hediondos com resultado morte, apesar de possível, em tese, a progressão de regime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.