Questões de Direito Processual Civil · IEL

Direito Processual CivilProvidências preliminares, saneamento e julgamento conforme o estado do processoIEL 2017

PGE BA

Questão de Direito Processual Civil

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta: I – É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando já houver sido afetado recurso, por tribunal superior, no âmbito de sua respectiva competência, para definição da tese sobre a questão de direito material ou processual repetitiva. II –Quando o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas for formulado pela Fazenda Pública, as custas do incidente serão pagas ao final, pelo vencido. III – Instaurado um incidente de resolução de demandas repetitivas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, versando sobre determinada questão de direito processual, o Estado da Bahia constatou que a mesma questão também é controvertida em processos que tramitam naJustiça Estadual baiana e nos quais figura como parte. Nesse caso, pode-se afirmar que o Estado da Bahia é legitimado para requerer ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre aquela questão. É correto o que se afirma nos itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.