Question

Ao disciplinar os remédios constitucionais como instrumentos assecuratórios da proteção de direitos fundamentais, estabelece a Constituição Federal que

Accepted Answer

D) o habeas data é o remédio constitucional adequado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Answer

A) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical e cidadãos com interesse jurídico na defesa da causa.

Answer

B) o mandado de segurança pode ser utilizado quando a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer

C) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer

E) a ação popular e o habeas corpus podem ser ajuizados por qualquer indivíduo, em defesa dos direitos fundamentais que esses instrumentos se destinam a tutelar, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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