Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalIntervenção federalVunesp 2018

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Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.