Question

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, que goza de autonomia, haja vista sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, em virtude da competência a ele atribuída pela Constituição Federal. A respeito da autonomia do Município e de sua competência, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) É competência privativa do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Answer

A) A autonomia do Município é sinônimo de soberania, nos mesmos moldes aplicáveis aos Estados e Distrito Federal e à União.

Answer

C) É competência privada do Município a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Answer

D) Compete ao Município, de forma concorrente com a União, legislar sobre trânsito e transporte.

Mais questões de Municípios