Question

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) A Administração definirá a data do início de efetivo exercício do servidor empossado, a qual ocorrerá até 15 (quinze) dias da data da posse

Answer

A) A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Ministério Público, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.

Answer

C) O servidor que deva ter exercício em outra comarca em razão de haver sido removido de ofício ou por motivo de saúde terá no máximo 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Answer

D) Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias de feriados ou em que o ponto for facultativo, entre outras hipóteses, o luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filho, enteado, criança ou adolescente sob sua guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, irmãos, sogros, noras, genros, avós e netos, por 8 (oito) dias consecutivos, contados do falecimento.

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