Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFAUEL 2024
Pref Cerro Azul
Questão de Direito Constitucional
Pautando-se no parágrafo único do Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. O direito à saúde implica garantia de: I – condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico; II – meio ambiente ecologicamente equilibrado; III – livre decisão do casal no planejamento familiar; IV – acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; V – dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.