Question

Ao passo da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de processo administrativo de contratação, a Administração passou a exigir que todos os atos dos licitantes fossem praticados exclusivamente em meio eletrônico, com assinatura digital, mantendo registro em sistema informatizado, ao mesmo tempo em que restringiu o acesso aos autos sob alegação genérica de organização interna. Assim, está correto apenas o que se afirma em:

Accepted Answer

B) A exigência de prática de atos em meio eletrônico é admitida, e os atos do processo são públicos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo, não se justificando restrição genérica de acesso.

Answer

A) A exigência de prática de atos em meio eletrônico como condição de validade é vedada, por violar o princípio da isonomia entre licitantes.

Answer

C) A restrição de acesso aos autos é válida, pois o processo administrativo licitatório possui natureza sigilosa até a homologação.

Answer

D) A utilização de assinatura digital é facultativa, sendo vedada sua exigência como requisito para validade dos atos praticados pelos licitantes.

Answer

E) A publicidade dos atos do processo administrativo depende de autorização prévia da autoridade superior, ainda que não haja hipótese legal de sigilo.

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