Sobre as sanções substitutivas da pena… (Fundep 2006)

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalFundep 2006

DPE MG

Sobre as sanções substitutivas da pena privativa de liberdade, é INCORRETO afirmar que:

AA pena de perda de bens e valores é considerada, doutrinariamente, verdadeiro confisco.BA pena restritiva de direitos pode ser convertida em pena de prisão quando ocorrer descumprimento injustificado da restrição imposta, mas a multa substitutiva, mesmo não satisfeita, jamais poderá transmudar-se para pena privativa de liberdade.CA não prestação de serviços à comunidade é gratuita, ou seja, não se remunera o condenado, pois esse é o ônus por ele suportado, o que dá a pena o caráter de retribuição.DO condenado reincidente m crime doloso jamais poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.EO sursis não se aplica as penas restritivas de direitos e à multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.