Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalHabeas dataAMEOSC 2026

Pref São José Cedro

Questão de Direito Constitucional

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Uma servidora municipal solicita acesso a registros funcionais constantes de banco de dados da Secretaria de Administração, alegando que informações desatualizadas sobre licenças médicas têm prejudicado sua participação em remoções internas. O pedido administrativo é protocolado com documentos pessoais, mas a Secretaria não responde por mais de sessenta dias. A servidora procura advogado e pretende obter cópia dos dados e retificação das informações incorretas, caso comprovado o erro. A Procuradoria deve orientar qual instrumento constitucional é adequado, considerando que a pretensão envolve conhecimento e eventual correção de informações pessoais constantes de registro público administrativo. Diante da omissão administrativa e da finalidade de acesso e retificação de dados pessoais, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.