Question

A Constituição Brasileira garante o direito de propriedade (art. 5o, XXII), que, por seu turno, deverá a atender a sua função social (art. 5o, XXIII). Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição

Accepted Answer

B) assegura que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Answer

A) não admite a expropriação de terras, nem o confisco de bens.

Answer

C) permite a desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, que incluirá as benfeitorias úteis e necessárias.

Answer

D) permite, em caso de iminente perigo público, o uso de propriedade particular por autoridade pública, assegurado o pagamento de indenização pelo uso da propriedade.

Answer

E) permite a desapropriação de imóvel urbano, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

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