Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFundatec 2024
Prefeitura Municipal da Barra do Guarita/RS Concurso Público/Processo Seletivo Nº .
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do art. 137 da Lei de Licitações, são situações que poderão conduzir à extinção do contrato: I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto. II. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas. III. Cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.