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Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2006

TJ RR

Questão de Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do funcionamento do TJRR, conforme previsto no Regimento Interno do TJRR.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.