Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalCompetências municipaisAvança SP 2026
Pref Vinhedo
Questão de Direito Constitucional
O Fiscal de Tributos desempenha suas funções dentro da estrutura administrativa do município, observando as competências estabelecidas para este ente federativo. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO conste como competência dos Municípios:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.