Assinale a alternativa correta: (INTEGRI BRASIL 2022)

Questões de Direito Tributário · INTEGRI BRASIL

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaINTEGRI BRASIL 2022

Pref Socorro

Assinale a alternativa correta:

AA lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.BA lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando, e somente, deixe de defini-lo como infração e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.CNa ausência de disposição expressa, a autoridade Página 6 competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade e; os princípios gerais de direito público.DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha exclusivamente sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.