A Lei Orgânica do Município de Uberaba… (Instituto AOCP 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosInstituto AOCP 2024

Pref Uberaba

A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 6°, que é vedado ao Município

Adesignar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de figuras públicas.Bmodificar, de qualquer forma, a denominação de logradouros e estabelecimentos públicos.Cestabelecer culto religioso ou igreja, excetuada a igreja católica, que faz parte da religião oficial do Município.Dcriar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.