Question

COONNCCUURRSSOO PPÚÚBBLLIICIICOO CCAAUU//BBRR EE CCAAUU//UUF Cóóddiigiigoo 11112 Páággiiniinaa 99//113

Orçamento Alexandre Pires X Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer

A) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.

Answer

B) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Answer

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Answer

D) A Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Mais questões de Sistema tributário e limitações ao poder de tributar