Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeINCAB (ex-FUNCAB) 2009
PC RO
Questão de Direito Constitucional
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Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.
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