Considerando o teor da Lei 11.343/2006… (EPL Concursos 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · EPL Concursos

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)EPL Concursos 2023

Pref Pitangueiras PR

Considerando o teor da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta:

AA Lei diferencia o tráfico de drogas do uso, exclusivamente pela quantidade de droga apreendida.BA Lei não possui tipo penal específico que trate da associação para o tráfico.CFulano de Tal, prescreve, culposamente, droga para paciente, sem que ele tenha necessidade. Neste caso, referida conduta será considerada crime pela Lei 11.343/2006.DA Lei 11.343/2006 não possui aumento de pena para o tráfico transnacional.

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