Questão de Legislação Penal Especial

No parágrafo segundo da LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe sobre a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras II - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras e e certificado de proficiência na Libras III - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras IV - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir no mínimo ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras V - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação ou atuantes na educação básica devem possuir nível superior, sem habilitação específica e certificado de proficiência na Libras Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas: