Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeVunesp 2012

Pref SJC

Questão de Direito Constitucional

A exigência, imposta por lei municipal que determina o recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.