Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCesgranrio 2008
BNDES
Questão de Direito Constitucional
A política, no Brasil, é marcada pela instauração recorrente de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s). Acerca dessas comissões são apresentadas as afirmativas abaixo. I - As CPI’s existem no País desde o final do século XIX, durante a chamada República Velha, ainda que não estivessem regulamentadas por leis ou normas, à época. II - As CPI’s estão previstas nas Constituições dos estados, não sendo, portanto, exclusividade do Congresso Nacional. III - A Constituição de 1988 estabelece que essas comissões têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, sendo um recurso do Legislativo sem, contudo, substituir o Poder Judiciário. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


