Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisIAUPE 2013

Pref Recife

Questão de Direito Administrativo

Sobre os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I. O contratado pode optar como garantia a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. II. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor desses bens não integra o valor da garantia. 12 III. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. IV. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Está CORRETO o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.