O Ministério Público Estadual, nos term… (FMP 2015)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFMP 2015

MPE AM

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O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,

Adetém legitimidade para propor Ação Popular, desde que tenha por objeto direito indisponível.Bnão detém legitimidade para propor Mandado de Segurança coletivo tendo por objeto direito difuso.Cdetém legitimidade para propor Ação Civil pública tendo por objeto direito subjetivo individual indisponível, ainda que titulado por uma única pessoa.Ddetém legitimidade para propor Ação Civil Pública tendo por objeto direito subjetivo coletivo disponível.Edetém legitimidade para propor Habeas Data em favor de hipossuficiente.

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