Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
conferir competência privativa à assembleia legislativa para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo. Comissão parlamentar de inquérito que tomar conhecimento de fatos novos, irrefutáveis e diretamente relacionados ao objeto para o qual tenha sido criada poderá alargar o âmbito do inquérito para apurá-los.
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