Questões de Direito Penal · Consulplan
Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalConsulplan 2022
TJ CE
Questão de Direito Penal
NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.