Question

Sobre a prova no processo penal brasileiro:

Accepted Answer

B) A inadmissibilidade das provas ilícitas e das provas ilícitas por derivação constitui garantia de índole constitucional, fundada na proteção dos direitos fundamentais do acusado e na integridade do sistema de justiça. A teoria da descoberta inevitável e a teoria da fonte independente operam como exceções a essa vedação, permitindo o aproveitamento da prova derivada quando demonstrado que ela seria obtida por meio lícito, independentemente da ilicitude originária.

Answer

A) O direito ao silêncio, expressão do princípio nemo tenetur se detegere, garante ao acusado a faculdade de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, sem que o silêncio possa ser interpretado em seu desfavor. Esse direito, porém, não alcança as provas de natureza real obtidas do próprio corpo do acusado – como o exame de DNA e o etilômetro –, cuja submissão compulsória é admitida por não constituírem declaração de vontade.

Answer

C) O sistema de avaliação da prova adotado pelo Código de Processo Penal é o do livre convencimento motivado, pelo qual o juiz forma sua convicção com base nas provas produzidas nos autos, sem hierarquia entre elas, desde que decline os fundamentos de sua decisão. Esse sistema não comporta exceções no ordenamento processual penal brasileiro.

Answer

D) A prova ilícita é absolutamente inadmissível no processo penal, vedada sua utilização em qualquer hipótese. A prova ilícita por derivação, contudo, admite aproveitamento quando o nexo causal entre a ilicitude originária e a prova dela derivada for tênue, hipótese em que o juiz, fundamentadamente, pode determinar seu aproveitamento com base no princípio da proporcionalidade e instrumentalidade das formas.

Answer

E) O ônus da prova no processo penal recai integralmente sobre a acusação, que deve demonstrar a existência do fato, sua tipicidade, a autoria e o elemento subjetivo do agente. Ao acusado incumbe apenas o ônus de provar as causas excludentes de ilicitude por ele alegadas, sob pena de não serem reconhecidas pelo juiz, ainda que existam nos autos elementos que as indiquem.

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