Question

Marque a opção correta:

Accepted Answer

E) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Answer

A) Os Tribunais Regionais Federais (TRFs), em seu mister de realização de controle judicial abstrato de constitucionalidade, ao julgarem ações diretas contra lei em tese devem respeitar a regra da reserva de plenário.

Answer

B) Tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade, quanto a Arguição de do Poder Legislativo, impedindo que este examine plena e integralmente seus efeitos, o que não impede que uma MP revogue outra ainda não convertida em lei. III) Embora ato normativo provisório, cuja finalidade é ser convertida em lei, a Medida Provisória pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo certo que, se convertida em lei, é imprescindível o aditamento da inicial, sob pena de extinção do processo de controle abstrato. A Apenas a assertiva I está correta. B Apenas a assertiva II está correta.

Answer

C) Apenas a assertiva III está correta.

Answer

D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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