Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFGV 2021
IMBEL
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Sobre as ocasiões em que esses atos deverão ser motivados, analise as afirmativas a seguir. I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.