Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioInstituto AOCP 2024
CBM PE
Questão de Direito Constitucional
CBMPE
Observadas as formalidades constitucionais, o Presidente da República decretou estado de defesa em determinada região do país atingida por grave calamidade da natureza. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República, dentro do prazo constitucionalmente previsto, deve submeter o ato com a respectiva justificação ao(à)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.