Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
CAU/RS - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul Concurso Público N°
Questão de Legislação Penal Especial
Tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. PORQUE II. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

