Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Constitucional
Leia os itens a seguir acerca do controle difuso de constitucionalidade: I- É prescindível a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. II- A suspensão da execução da lei inconstitucional pelo Senado Federal não se aplica à declaração de não recepção da lei pré-constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal. III- A teoria da transcendência dos motivos determinantes foi positivada na ordem jurídica por meio de emenda à constituição, de modo que, de acordo com o texto expresso constitucional vigente, nas decisões de controle difuso de constitucionalidade, a eficácia vinculante e erga omnes atinge não apenas o dispositivo, mas também os motivos determinantes da decisão. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.