Questão de Legislação Penal Especial

Sobre a assistência jurídica, analise as seguintes afirmativas. I. O direito à assistência jurídica gratuita é assegurado apenas a pessoa jurídica e a cidadãos brasileiros II. A concessão de assistência judiciária a pessoa jurídica constituídas com a intuito de lucro deve ser procedida de demonstração da qualidade de necessitado, que as impossibilite de arcar as despesas do processo. III. A atribuição dos defensores públicos não se estende à defesa dos necessitados em processos administrativos. IV. Serão assistidas pela Defensoria Pública somente as pessoas naturais que comprovarem estado de carência. V. O art. 68 do código de Processo Penal, que confere ao Ministério Pública legitimidade para a execução de sentença condenatória e para a ação civil visando à reparação do dano decorrente de crime quando o titular do direito à indenização for pobre. Ficou revogado com o advento das Leis Complementares (Federal n. 80/94 e do Estado de Minas Gerais n.65/03), que permitiram a organização, de direito e de fato, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. A partir dessa análise, pode-se concluir que: