Questão de Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990, Art. 8° - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal: I. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. III. Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. IV. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; V. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. Estão CORRETAS as seguintes alternativas: