Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes alternativas em relação às ações afirmativas: I – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acessibilidade em escolas depende de política pública sujeita à esfera de discricionariedade do administrador público, não podendo o Judiciário exercer qualquer tipo de controle, pois estaria se imiscuindo no “mérito” administrativo. 29 II – As ações afirmativas estão vinculadas exclusivamente às cotas raciais nas universidades públicas. III – A política de cotas é discriminatória e inconstitucional, violando o princípio da igualdade material. IV – A reserva de vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiência, conforme prevê a Constituição da República Brasileira, é um exemplo típico de ação afirmativa. V – A acessibilidade em escola às pessoas com deficiência é um direito fundamental derivado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.