Tratando a respeito da Organização do E… (IDECAN 2023)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalCompetências municipaisIDECAN 2023

Pref Maracanaú

Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal:

ALegislar sobre o sistema monetário e o imposto predial e territorial urbano (IPTU).BLegislar sobre registros públicos e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).CLegislar sobre a política de crédito, obras, imposto sobre propriedade de veículos (IPVA) e transferência de valores.DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.