Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem. Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.