No que concerne a Lei n° 7.347/85, que… (INCAB (ex-FUNCAB) 2010)

Questões de Direito Ambiental · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de condutaINCAB (ex-FUNCAB) 2010

IDAF ES

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

Aas ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano.Bé vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano ao meio ambiente.Csomente o Ministério Público possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial.Da sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.Eo inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela do meio ambiente.

Mais questões de Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.