Questão de Direito Tributário

Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para I ações e serviços públicos de saúde. II manutenção e desenvolvimento do ensino. III ações e serviços de segurança pública. IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. V realização de atividades da administração tributária. Estão certos apenas os itens