No que se refere à Administração Públic… (FCC 2010)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosFCC 2010

TRE RS

No que se refere à Administração Pública é certo que

Aos vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Bao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.Co decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Ea proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.