Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaFCC 2006

DPE SP

Questão de Direito Processual Penal

A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles que, por motivo de pobreza, não tiverem condições de prestá-la. Obriga-se o beneficiário

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.